PM PRESO PAGA POR SUA COMIDA E PONTO FINAL

O Tribunal de Justiça de Rondônia negou liminar (decisão inicial) em mandado de segurança proposto pela Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar (Assfapom), que pedia a suspensão dos efeitos e aplicação de um artigo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia (RDPM). O artigo atribui aos policiais que cumprem pena a responsabilidade de providenciar a própria alimentação enquanto estiverem detidos.